En dicha reforma constitucional se destacó la creación de un sistema de control constitucional integrado por instrumentos tales como el juicio para la protección de derechos humanos, la acción por omisión legislativa, la cuestión de inconstitucionalidad, las controversias constitucionales y la acción de inconstitucionalidad. [...]

Para desassossego daqueles que defendem uma reformulação da Federação brasileira mas sem menosprezo à autonomia dos entes federativos locais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na sessão de julgamento desta última quarta-feira na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5540 pode criar uma nova hipótese de intervenção nos Estados, não prevista na Constituição de 1988. […]

Passados os eventos esportivos cuja urgência organizatória teria inspirado a concepção do chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ainda pendem de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a legislação que deu sustentação à referida fórmula licitatória.[1] A despeito de o tema já ter sido diversas vezes discutido pelos […]

Ao se analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da autonomia dos estados-membros e dos poderes que em nome dessa autonomia tais entes estariam autorizados a exercer, é notável a quantidade de julgados em que se fez uso de um hipotético postulado constitucional que a própria Corte convencionou denominar “princípio da simetria”. Sem […]

Num momento em que a forma federativa de estado no Brasil encontra-se numa encruzilhada, premida pelas mais diversas tendências centralizadoras, às vezes atuantes nas próprias instâncias locais de poder, mostra-se oportuno trazer à discussão o tema dos limites constitucionais à autonomia estadual, especialmente naquelas hipóteses em que tais limites decorrem da incidência de princípios constitucionais […]